Quem homologa sentença estrangeira?

Perguntado por: galencastro . Última atualização: 15 de julho de 2022
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A Constituição Federal estabelece em seu artigo 105, I, “i”, que a homologação de decisões estrangeiras é competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça, art. 475, N, VI CPC (e o art. 483 CPC.

O procedimento de homologação de sentença estrangeira segue a referida Resolução n. 09/STJ, de 04/05/2005. De acordo com a Resolução, a homologação deve ser requerida necessariamente por um advogado por meio de petição endereçada ao Ministro Presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originários.

Trata-se do reconhecimento, por autoridade judicial ou administrativa, de atos particulares realizados no exterior, para terem validade jurídica no Brasil. Portanto, todo aquele que possa ser atingido por uma decisão judicial prolatada por autoridade estrangeira deve requerer a homologação da decisão.

A competência para execução da sentença pecuniária estrangeira devidamente homologada é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc. X, da CF[9]. Será competente, em razão do território, para a mencionada execução, a seção judiciária do domicílio do requerido, nos termos do art.

Processo de homologação de sentença estrangeira no Brasil
A SENTENÇA ESTRANGEIRA Sentença Estrangeira, também chamada de sentenças alienígena, é a proferida por juiz de nação diversa àquela onde a mesma deverá ser executada....

O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa que deveria ser obrigatoriamente ouvida no processo, mas por algum motivo não foi e, por último, o Ministério Público.

De acordo com o artigo 9º, do Código Penal, a sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, isto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis, neste caso a homologação depende de pedido da parte ...

O interessado deve procurar o cartório brasileiro onde o registro de casamento foi registrado e solicitar a averbação direta do divórcio, apresentando cópia integral da sentença estrangeira e da comprovação de seu trânsito em julgado, acompanhadas de tradução por tradutor juramentado e de chancela consular.

O procedimento de homologação de uma sentença estrangeira segue a Resolução n. 9/STJ de 4/5/2005. Assim, a homologação deve ser requerida necessariamente por um advogado mediante petição endereçada ao Ministro Presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originários.

É possível a homologação parcial da sentença estrangeira? Para homologar uma sentença estrangeira os ministros não analisam o mérito, apenas os requisitos formais. Todavia, nada impede que uma parte da decisão seja homologada e outra parte não.

Que normas regulamentam a homologação de sentença estrangeira em matéria civil? Artigo 105, alínea i, da Constituição Federal;Código de Processo Civil, artigos 483 e 484; Decreto Lei n.

O que é homologação? Em um contexto geral, homologação (o ato de homologar), tem a ver com a comprovação de um ato oficial. O termo é relacionado à área jurídica e usa-se, por exemplo, em auditorias para aprovar ou confirmar a validação de erros identificados no processo.

Em um contrato de trabalho, quando o mesmo é rescindido, ocorre o processo de homologação de rescisão. Ou seja, é uma confirmação de que o trabalhador foi desligado da empresa e que todos os valores correspondentes a essa rescisão foram aprovados.

Ainda, o exequatur será o documento autorizador para o cumprimento de cartas rogatórias no Brasil, elaborado Presidente do Superior Tribunal de Justiça, para que validamente determine diligências ou atos processuais requisitados pelas autoridades alienígenas para que possam ser executados na jurisdição do juiz ...

Em regra, para que uma decisão proferida pelo Poder Judiciário de outro país possa ser executada no Brasil é necessário que passe por um processo de “reconhecimento” ou “ratificação” feito pela Justiça brasileira. A isso chamamos de homologação de sentença estrangeira. Art. 961 NCPC.

34, parágrafo único, da Lei 9.307/96 adota o critério territorial para classificar com estrangeiro um laudo arbitral: Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.

Todos aqueles que se beneficiaram da decisão (ou seus sucessores) que se busca a rescisão devem fazer parte da ação rescisória. É importante dizer que os réus neste caso são um litisconsórcio passivo unitário, uma vez que a decisão afetará a todos.

Corretamente elaborada a petição inicial da ação rescisória, o relator a que a demanda tenha sido distribuída mandará citar a parte demandada. Ao molde do art. 491 do CPC, no despacho que ordenar a citação o relator fixará o prazo para apresentação da resposta que será entre 15 e 30 dias.

MP (conforme a Súmula 407 do TST, o MP tem legitimidade ativa para ajuizar ação rescisória em qualquer hipótese em que houver interesse público envolvido) [1] terceiro juridicamente interessado. aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção (ex.: litisconsórcio passivo necessário).