Quais leis no Brasil têm a função de inibir ações de injúria ou preconceito?

Perguntado por: sdrumond . Última atualização: 15 de julho de 2022
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LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997.

LEI7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

Paulo - Preconceito e discriminação - 31/5/1997. As alterações introduzidas pela lei nº 9.459, de 13 de maio último, na legislação que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor despertaram menos atenção do que merecem. Elas distinguiram discriminação e preconceito.

A Lei 7.716/89, conhecida com Lei do Racismo, pune todo tipo de discriminação ou preconceito, seja de origem, raça, sexo, cor, idade.

LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997.
1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art.

Art. 20 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atua, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Injúria Racial é ofender alguém com base em sua raça, cor, etnia, religião, idade ou deficiência. O Código Penal, em seu artigo 140, descreve o delito de injúria, que consiste na conduta de ofender a dignidade de alguém, e prevê como pena, a reclusão de 1 a 6 meses ou multa.

Lugar de origem da pessoa, sua nação (italiano, japonês, português, árabe etc.). A procedência nacional é interpretada como forma de discriminação quando alguém possa vir a sofrer prejuízo quando comparado a uma pessoa de outra nacionalidade.

Estabelece o Código Penal Brasileiro (CPB) em seu artigo 208 : Art. 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou funçãoreligiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiarpublicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena — detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Nesta Convenção, a expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, côr, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gôzo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de ...

Racismo: definição
“Teoria ou crença que estabelece uma hierarquia entre as raças (etnias). Doutrina que fundamenta o direito de uma raça, vista como pura e superior, de dominar outras. Preconceito exagerado contra pessoas pertencentes a uma raça (etnia) diferente, geralmente considerada inferior.

A Constituição Federal de 1988 determina, no Art. 3, inciso XLI, que "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”; e no Art.

Para isso, elencamos algumas atitudes que podem contribuir para um ambiente de trabalho livre de preconceitos.

  1. Liberdade de expressão não dá carta branca para o preconceito. As pessoas são livres para emitir opiniões. ...
  2. Seja claro e firme. ...
  3. Aja com rigor e agilidade. ...
  4. Promova a empatia.
Para isso, elencamos algumas atitudes que podem contribuir para um ambiente de trabalho livre de preconceitos.
  1. Liberdade de expressão não dá carta branca para o preconceito. As pessoas são livres para emitir opiniões. ...
  2. Seja claro e firme. ...
  3. Aja com rigor e agilidade. ...
  4. Promova a empatia.

Caso esteja ocorrendo uma agressão verbal ou física, ligue imediatamente para a polícia. Em seguida, faça o registro do fato na delegacia, através de Boletim de Ocorrência (B.O.), pelo crime de injúria racial (art. 140, §3º do Código Penal) ou racismo (artigos 3º a 20º da Lei 7716/89).

Tem a pessoa o inequívoco direito de defender a forma como ela é vista na sociedade (imagem-atributo), insurgindo-se contra toda e qualquer divulgação não autorizada que prejudique ou atente contra essa sua boa-fama, proibindo sua divulgação e exigindo a respectiva reparação.

Art. 21 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único - O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo.]

Segundo o Código Penal brasileiro, “É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.” o erro deriva de dolo e o fato é punível como crime culposo.

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Já no caso de ofensas proferidas pela internet, o mesmo Tribunal varia suas decisões condenando os ofensores ao pagamento de indenização por danos morais entre R$ 7 mil e R$ 20 mil reais, quando as ofensas ocorrem entre anônimos.