O que é REFIS?

Perguntado por: odinis4 . Última atualização: 16 de julho de 2022
4.6 / 5 5 votos . 9 colaboradores . 946 visualizações

O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) tem o objetivo de facilitar a regularização e renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas jurídicas ou físicas com a União.

REFIS 2022: Prefeitura anuncia programa de parcelamento de dívidas para recuperação fiscal. A Prefeitura de Cajamar, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda lançou o REFIS 2022 (Programa de Recuperação Fiscal), que concede anistia de até 100% de juros e multas ou o parcelamento em até 100 (cem) meses.

O Refis beneficia o contribuinte porque ele tem acesso a alternativas para o pagamento de suas dívidas com juros e multas menores, possibilidade de parcelamento e regularização fiscal.

Em entrevista ao programa Balanço Geral, da RIC TV, o advogado Weslen Vieira explica as condições para a adesão: “Podem se beneficiar as micro e pequenas empresas, bem como os microempreendedores individuais que possuem dívida ativa com a União”.

O Refis é um programa de incentivo à regularização de débitos que permite o pagamento de dívidas de ICMS e de multas moratórias do IDAF em até 60 parcelas mensais e sucessivas ou com redução de até 100% das multas.

Como funciona o Refis? O Refis funciona como um programa de renegociação de dívidas de contribuintes com a União. Com ele, é possível reduzir multas e juros, e até mesmo efetuar um parcelamento dos valores devidos.

Para aderir a esta modalidade de REFIS 2020 o contribuinte deverá fornecer uma série de informações tais como receita bruta mensal referente aos anos de 2019 e 2020, quantidade de contratos de trabalhos suspensos e valor total dos bens, para pessoas jurídicas, além de justificativa do impacto da crise no ramo.

Os contribuintes com débitos na Prefeitura de Campo Grande já podem renegociar suas dívidas com até 100% de desconto nos juros para pagamento à vista. O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), também conhecido como Refis, oferece descontos para pagamento de débitos tributários ou não tributários.

No caso de adesão e pagamento total ou da primeira parcela até o dia 28 de fevereiro de 2022, haverá redução de 90% do valor dos juros de mora e da multa, no pagamento em parcela única (à vista). No pagamento parcelado, os descontos variam de 60% a 80%, dependendo do número de parcelas acordadas.

O Refis e Regularize oferecem descontos sobre os juros e multas nos débitos referentes a pendências IPVA, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCD) e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

Desde a criação do 1º Refis, em 2000, cerca de 40 programas especiais de parcelamento e refinanciamento de dívidas tributárias foram criados no Brasil.

Basta realizar o cadastro no Portal do Cidadão e clicar na opção "REFIS 2021 (Ambiente Exclusivo - Finanças)". Pessoa Jurídica: A adesão de Pessoa Jurídica ao REFIS 2021 será somente presencial. Basta realizar o cadastro no Portal do Cidadão e clicar na opção "Agendamento de Atendimento do Cidadão".

Quem pode aderir ao Refis? Contribuintes com débitos originários do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) - fatos gerados até 31 de julho de 2021 - e de multas aplicadas pelo Procon-MS - consolidadas até 1º de novembro de 2021.

A adesão ao Refis pode ser feita pela internet, no portal de serviços da Receita, ou presencialmente, nas agências da Receita do DF e nas unidades do Na Hora. Para atendimento presencial, é necessário fazer agendamento pelo site ou por telefone, na Central 156.

O requerimento para ingresso no programa deve ser realizado mediante acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE, disponível na página da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - na internet, para contribuintes inscritos no cadastro de ICMS, e com acesso por login/senha ou certificado ...

Os contribuintes com débitos que queiram aderir ao REFIS 2022 (Programa de Recuperação Fiscal) podem fazer a solicitação a partir desta terça-feira (04/01). O interessado deverá procurar o Agiliza, que fica no Paço Municipal (Av.

Câmara adia para 2022 votação de Refis para médias e grandes empresas. A Câmara adiou para 2022 a votação do projeto de lei do Refis (parcelamento de débitos tributários) para médias e grandes empresas.

Contribuintes de Guarujá, que estão com tributos em atraso, têm até a próxima sexta-feira (25) para quitar seus débitos com o fisco, quando expira o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2021), em vigor desde 24 de junho do ano passado.

Para aderir ao Refis o contribuinte deve acessar a área restrita do sistema Conta Corrente Fiscal, disponibilizado no site da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), e escolher uma das opções de parcelamento. São disponibilizadas 15 alternativas que concedem descontos com percentuais que vão de 15% a 100% sobre juros e multas.

O pedido de ingresso no REFIS poderá ser feito até o dia 28 de fevereiro de 2022. No caso de adesão e pagamento total ou da primeira parcela até o dia 28 de fevereiro de 2022, haverá redução de 90% do valor dos juros de mora e da multa, no pagamento em parcela única (à vista).