O que é REFIS?
O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) tem o objetivo de facilitar a regularização e renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas jurídicas ou físicas com a União.
O que é Refis da Prefeitura?
REFIS 2022: Prefeitura anuncia programa de parcelamento de dívidas para recuperação fiscal. A Prefeitura de Cajamar, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda lançou o REFIS 2022 (Programa de Recuperação Fiscal), que concede anistia de até 100% de juros e multas ou o parcelamento em até 100 (cem) meses.
Qual a vantagem do Refis?
O Refis beneficia o contribuinte porque ele tem acesso a alternativas para o pagamento de suas dívidas com juros e multas menores, possibilidade de parcelamento e regularização fiscal.
Quem pode aderir ao Refis?
Em entrevista ao programa Balanço Geral, da RIC TV, o advogado Weslen Vieira explica as condições para a adesão: “Podem se beneficiar as micro e pequenas empresas, bem como os microempreendedores individuais que possuem dívida ativa com a União”.
Como funciona o Refis 2021?
O Refis é um programa de incentivo à regularização de débitos que permite o pagamento de dívidas de ICMS e de multas moratórias do IDAF em até 60 parcelas mensais e sucessivas ou com redução de até 100% das multas.
Como funciona o Refis Municipal?
Como funciona o Refis? O Refis funciona como um programa de renegociação de dívidas de contribuintes com a União. Com ele, é possível reduzir multas e juros, e até mesmo efetuar um parcelamento dos valores devidos.
Como fazer o novo Refis 2020?
Para aderir a esta modalidade de REFIS 2020 o contribuinte deverá fornecer uma série de informações tais como receita bruta mensal referente aos anos de 2019 e 2020, quantidade de contratos de trabalhos suspensos e valor total dos bens, para pessoas jurídicas, além de justificativa do impacto da crise no ramo.
O que é o Refis Campo Grande MS?
Os contribuintes com débitos na Prefeitura de Campo Grande já podem renegociar suas dívidas com até 100% de desconto nos juros para pagamento à vista. O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), também conhecido como Refis, oferece descontos para pagamento de débitos tributários ou não tributários.
Como funciona o Refis 2022?
No caso de adesão e pagamento total ou da primeira parcela até o dia 28 de fevereiro de 2022, haverá redução de 90% do valor dos juros de mora e da multa, no pagamento em parcela única (à vista). No pagamento parcelado, os descontos variam de 60% a 80%, dependendo do número de parcelas acordadas.
O que é Refis IPVA?
O Refis e Regularize oferecem descontos sobre os juros e multas nos débitos referentes a pendências IPVA, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCD) e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
Quantos Refis existiram?
Desde a criação do 1º Refis, em 2000, cerca de 40 programas especiais de parcelamento e refinanciamento de dívidas tributárias foram criados no Brasil.
Como saber se tenho direito ao Refis 2021?
Basta realizar o cadastro no Portal do Cidadão e clicar na opção "REFIS 2021 (Ambiente Exclusivo - Finanças)". Pessoa Jurídica: A adesão de Pessoa Jurídica ao REFIS 2021 será somente presencial. Basta realizar o cadastro no Portal do Cidadão e clicar na opção "Agendamento de Atendimento do Cidadão".
Quem pode aderir ao Refis 2022?
Quem pode aderir ao Refis? Contribuintes com débitos originários do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) - fatos gerados até 31 de julho de 2021 - e de multas aplicadas pelo Procon-MS - consolidadas até 1º de novembro de 2021.
Como aderir ao novo Refis federal 2021?
A adesão ao Refis pode ser feita pela internet, no portal de serviços da Receita, ou presencialmente, nas agências da Receita do DF e nas unidades do Na Hora. Para atendimento presencial, é necessário fazer agendamento pelo site ou por telefone, na Central 156.
O que é necessário para que o Refis seja aplicado?
O requerimento para ingresso no programa deve ser realizado mediante acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE, disponível na página da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - na internet, para contribuintes inscritos no cadastro de ICMS, e com acesso por login/senha ou certificado ...
Como solicitar o Refis?
Os contribuintes com débitos que queiram aderir ao REFIS 2022 (Programa de Recuperação Fiscal) podem fazer a solicitação a partir desta terça-feira (04/01). O interessado deverá procurar o Agiliza, que fica no Paço Municipal (Av.
Quando vai ser o Refis 2021?
Câmara adia para 2022 votação de Refis para médias e grandes empresas. A Câmara adiou para 2022 a votação do projeto de lei do Refis (parcelamento de débitos tributários) para médias e grandes empresas.
Qual o prazo para o Refis 2021?
Contribuintes de Guarujá, que estão com tributos em atraso, têm até a próxima sexta-feira (25) para quitar seus débitos com o fisco, quando expira o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2021), em vigor desde 24 de junho do ano passado.
Como fazer o parcelamento no Refis?
Para aderir ao Refis o contribuinte deve acessar a área restrita do sistema Conta Corrente Fiscal, disponibilizado no site da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), e escolher uma das opções de parcelamento. São disponibilizadas 15 alternativas que concedem descontos com percentuais que vão de 15% a 100% sobre juros e multas.Como solicitar Refis 2022?
O pedido de ingresso no REFIS poderá ser feito até o dia 28 de fevereiro de 2022. No caso de adesão e pagamento total ou da primeira parcela até o dia 28 de fevereiro de 2022, haverá redução de 90% do valor dos juros de mora e da multa, no pagamento em parcela única (à vista).