Em que momento ocorre a presunção de fraude à execução fiscal tributária?

A presunção de fraude contra sujeito passivo no Direito Tributário se inicia com a alienação dos bens do contribuinte ou responsável pelo pagamento de crédito tributário a partir da dívida ativa, de acordo com o art. 185 do CTN. Anteriormente, a fraude era presumida somente com a execução fiscal.

Quais são as etapas da execução fiscal?

A execução fiscal não é uma ação simples. Na maioria dos casos, ela é aplicada em 5 etapas: petição inicial, comunicação e penhora, recursos do executado, expropriação de bens e arrematação e concessão.

Onde deve ser ajuizada a execução fiscal?

1. O foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578, caput, do Código de Processo Civil. Por se tratar de competência relativa, a competência territorial não pode ser declarada ex officio pelo Juízo.

O que é fraude à execução novo CPC?

Fraude à execução - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
É instituto de direito processual civil, que atenta contra à dignidade da justiça, caracterizando-se quando o devedor desfazer-se de seus bens, reduzindo-se a um estado de insolvência, quando já existe demanda contra ele em curso.

O que caracteriza a fraude contra os credores?

A fraude contra credores acontece quando o devedor pratica atos com o objetivo de prejudicar os direitos dos credores de receberem aquilo que lhes é garantido. Nesses casos, o devedor efetua negócios com terceiros com o intuito de não cumprir com suas obrigações para com o credor.

Como configura a presunção de fraude tributária?

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Quais são os meio de defesa do devedor na execução fiscal previstos na lei e na jurisprudência?

Os embargos do devedor encontram previsão legal, no artigo 16, da Lei de Execuções Fiscais, de acordo com referido artigo devem ser oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar das seguintes hipóteses: (a) da data da efetivação do depósito judicial, nos termos do artigo 32 da mesma Lei; (b) da data da juntada aos ...

Pode afastar a presunção de fraude Caso tenha reservado bens suficientes ao pagamento total da dívida?

A única forma de afastar a presunção de fraude é a reserva, pelo devedor, de bens que assegurem o pagamento da dívida inscrita. Além disso, é de se notar que o artigo 185 do CTN não afasta a fraude, caso o terceiro que adquire o patrimônio do devedor fiscal esteja de boa-fé.

O que é execução fiscal no direito tributário?

Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.

Quanto tempo demora um processo de execução fiscal?

O estudo inédito apontou que um processo de execução fiscal (cobrança financeira) na Justiça Federal leva em média 2.989 dias para ser julgado, isto é, oito anos, dois meses e nove dias. E se ocorressem todas as etapas da execução fiscal, o tempo ainda seria maior: 5671 dias, quase 16 anos.

O que pode ser cobrado na execução fiscal?

Apesar do nome, o processo de execução fiscal não se limita à cobrança de tributos, pode-se usar a execução fiscal para cobrança de multas de trânsito, multas ambientais, multas aplicadas por agências reguladoras (ANTT, ANATEL, ANAC, etc.).

Onde a ação deve ser proposta?

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

É necessário garantir o juízo para embargar a execução fiscal?

Nos termos do artigo 16, III, parágrafo 1º, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Assim, a garantia do juízo é pré-requisito para apresentação dos embargos. Por outro lado, a CF assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art.

Quais as formas de citação na execução fiscal?

No caso das execuções fiscais, o contribuinte é citado para, em 5 (cinco) dias , realizar o pagamento da dívida (com multa e juros) ou indicar bens à penhora. A citação pode ocorrer por meio de carta, oficial de justiça ou por edital.

O que é fraude à execução?

A fraude à execução ocorre quando o devedor aliena seus bens durante o trâmite de um processo judicial que pode levá-lo à insolvência, ou seja, em casos em que o inadimplente vende e se desfaz de suas propriedades com a finalidade de burlar uma ação cujo valor cobrado pode deixá-lo sem recursos financeiros e ...

Quais as hipóteses de fraude à execução prevista no CPC?

Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I – quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II – quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III – nos demais casos expressos em lei.”

São características da fraude à execução?

Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, para ser caracterizada a fraude à execução é necessária a presença de dois elementos: uma ação em curso, com citação válida, de conhecimento ou execução e o estado de insolvência a que pode chegar o devedor em razão da alienação ou oneração.

É hipótese legal que caracteriza a fraude contra credores pagamento antecipado de credor quirografário?

Também se presumem fraudulentos o pagamento antecipado de dívida à credores quirografários, tendo por escopo colocar em situação de igualdade todos os credores, incidindo a regra do artigo 162 do Código Civil. Estando a dívida vencida, seu pagamento não poderá ser considerado fraude.

Quais são os elementos que distinguem a fraude contra credores da fraude contra a execução?

A principal diferença entre a fraude contra credores e as fraudes à execução está relacionada ao momento de sua ocorrência. Enquanto aquela se configura antes que haja demanda judicial, estas se configuram quando já existe ação.

Por que a fraude contra credores é considerada um vício social?

A fraude contra credores é classificada como vício social vez que o devedor, objetivando inadimplir com a obrigação assumida perante seu credor, firma contrato com terceiro alienando bens que garantiriam sua solvência.